Termo de Cadastro, Banco de Reserva da Campanha

1. OBJETO

O presente Termo regula o cadastro de pessoas físicas interessadas em atuar na campanha eleitoral de João Pedro Gomes dos Reis, candidato a Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais nas Eleições Gerais de 2026, seja na condição de voluntário, seja como prestador de serviço eventual, conforme definido abaixo.

2. NATUREZA DO CADASTRO

O preenchimento do formulário de cadastro constitui exclusivamente manifestação de interesse por parte do(a) cadastrado(a). Não representa, em nenhuma hipótese:

a) Oferta de emprego;

b) Promessa ou garantia de contratação;

c) Vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou de qualquer outra natureza;

d) Direito de qualquer espécie contra a campanha ou o candidato.

3. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A campanha poderá ou não entrar em contato com cadastrados, a seu exclusivo critério, considerando:

a) Necessidade de profissionais em cada fase da campanha;

b) Disponibilidade de recursos financeiros;

c) Adequação do perfil às necessidades identificadas;

d) Disponibilidade e compatibilidade de agenda.

4. VOLUNTARIADO

Cadastrados convocados na condição de voluntários assinarão Termo de Voluntariado específico, em conformidade com a Lei Federal nº 9.608/1998, que estabelece o serviço voluntário como atividade não remunerada, sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário.

5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS

Cadastrados eventualmente convocados para prestação de serviços remunerados assinarão contrato específico de prestação de serviços, com prazo, escopo e remuneração definidos na época da contratação, em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 e demais normas eleitorais aplicáveis. Os valores serão registrados na prestação de contas da campanha junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

6. DADOS PESSOAIS

Os dados fornecidos neste cadastro serão utilizados exclusivamente para fins de avaliação e contato relacionados a esta campanha eleitoral, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O(a) cadastrado(a) pode solicitar exclusão dos dados a qualquer momento pelo e-mail contato@jpdep.com.br.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial:

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)

Lei nº 9.608/1998 (Lei do Voluntariado)

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

8. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.